TERMOS DE SERVIÇO

Última atualização: junho de 2025

CONCORDÂNCIA COM OS NOSSOS TERMOS LEGAIS

Por favor, leia estes termos com atenção e mantenha uma cópia deles para sua referência. Observe também que podem haver termos ou condições específicos aplicáveis a você como usuário em determinada jurisdição, conforme detalhado abaixo.

Consulte nossa Política de Privacidade para obter informações sobre como coletamos, usamos, compartilhamos e processamos suas informações.

LICENÇA DE USUÁRIO FINAL E TERMOS DE SERVIÇO

Este Contrato de Licença de Usuário Final e Termos de Serviço ("EULA" ou "Termos") é um contrato vinculativo entre você, um usuário individual ou visitante do site, seja pessoalmente ou em nome de uma entidade ("usuário", "você" ou "seu"), e a Meta Earth Association (a "Associação", "nós", "nosso" ou "nos"), que rege seu acesso e uso da plataforma Meta Earth, incluindo o site localizado em www.mec.me, bem como qualquer outro formato de mídia, canal de mídia, site móvel ou aplicativo relacionado, vinculado ou de outra forma conectado a ele (coletivamente, o "Site" ou "Meta Earth").

Atualmente, a Associação mantém e opera o Meta Earth (o Site) como um portal de notícias, informações e atualizações sobre o protocolo Meta Earth e a rede blockchain ("ME Network") e o ecossistema mais amplo do Meta Earth. Para evitar dúvidas, a Associação não é proprietária, não opera e não controla a ME Network. A ME Network é um protocolo de código aberto e descentralizado, mantido e processado por validadores independentes em todo o mundo. A Associação não controla e não pode controlar atividades ou dados na ME Network, incluindo o desenvolvimento ou uso de aplicativos construídos nela, a validação de transações ou a operação de seu mecanismo de consenso.

AO ACESSAR OU USAR O SERVIÇO, VOCÊ CONCORDA QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDA EM ESTAR VINCULADO A ESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDA, POR FAVOR, NÃO USE O SERVIÇO OU O SITE.

Termos e condições complementares ou documentos que possam ser publicados no Site periodicamente são expressamente incorporados por referência. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de fazer alterações ou modificações nestes Termos a qualquer momento e por qualquer motivo. Alertaremos você sobre quaisquer alterações atualizando a data da "Última atualização" dos Termos, e você renuncia a qualquer direito de receber aviso específico de cada alteração. É sua responsabilidade revisar periodicamente os Termos para se manter informado sobre as atualizações. Você estará sujeito e será considerado ciente e terá aceitado as alterações em quaisquer Termos revisados pelo seu uso contínuo do Serviço após a data em que os Termos revisados forem publicados.

RESTRIÇÕES JURISDICIONAIS E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

As informações fornecidas neste Site não se destinam à distribuição ou uso por qualquer pessoa ou entidade em jurisdições ou países onde tal distribuição, uso ou acesso seja contrário à legislação ou regulamentação local, ou onde sujeitaria a Associação, suas afiliadas ou qualquer um de seus produtos ou serviços a requisitos de registro, licenciamento ou regulamentação dentro de tal jurisdição.

Ao acessar ou usar o Site, você declara e garante que não está localizado em, nem é residente de, qualquer jurisdição onde tal acesso ou uso seja proibido ou restrito por lei. Você ainda concorda que é o único responsável pelo cumprimento de todas as leis e regulamentações locais aplicáveis que possam se aplicar ao seu acesso e uso do Site.

Nós explicitamente proibimos o acesso ao Site e seus serviços de jurisdições onde aprovação regulatória, licenciamento ou registro seja exigido e não tenha sido obtido por nós. Não assumimos qualquer responsabilidade por garantir que o Site esteja em conformidade com as leis de qualquer jurisdição e não seremos responsáveis por qualquer violação de leis locais por usuários que acessem o Site de fora dessas jurisdições.

Se você acessar o Site de qualquer uma dessas jurisdições, fará isso inteiramente por sua conta e risco, sendo o único responsável por quaisquer consequências decorrentes.

ELEGIBILIDADE E AUTORIZAÇÃO PARA USAR O SERVIÇO; RESPONSABILIDADE PELO USO

O Serviço destina-se a usuários com pelo menos dezoito (18) anos de idade. Ao acessar ou usar o Site ou o Serviço, você declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade (ou a idade da maioridade legal em sua jurisdição), ou que está acessando o Serviço sob a supervisão de um pai ou responsável legal, e que possui capacidade legal para celebrar um contrato vinculante.

Se você é pai ou responsável legal por um usuário menor de 18 anos (ou a idade da maioridade legal em sua jurisdição), você concorda em ser integralmente responsável pelas ações e omissões desse usuário em relação ao uso do Serviço.

Se você estiver usando o Serviço em nome de outro indivíduo ou entidade:
a) todas as referências a "você" neste EULA incluirão esse indivíduo ou entidade;
b) você declara e garante que está devidamente autorizado a aceitar estes Termos em seu nome; e
c) no caso de você ou esse indivíduo ou entidade violar estes Termos, esse indivíduo ou entidade concorda em ser legalmente responsável perante a Associação por tal violação.

ATENÇÃO: A SEÇÃO "RESOLUÇÃO DE CONFLITOS" DESTE EULA CONTÉM UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM QUE EXIGE QUE OS CONFLITOS SEJAM ARBITRADOS INDIVIDUALMENTE E PROÍBE AÇÕES COLETIVAS. ELA AFETA COMO OS CONFLITOS ENTRE VOCÊ E A ASSOCIAÇÃO SÃO RESOLVIDOS. AO ACEITAR ESTE EULA, VOCÊ CONCORDA EM FICAR VINCULADO A ESTA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM. POR FAVOR, LEIA-A COM ATENÇÃO.

ESCOPO DA LICENÇA PARA USUÁRIOS

O Serviço, incluindo o Site e qualquer software ou conteúdo fornecido através dele, é licenciado - não vendido - a você pela Associação, sujeito à sua plena conformidade com este EULA. Nós concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para acessar e usar o Serviço exclusivamente para fins legais, pessoais e não comerciais.

Você não poderá:

• Reproduzir, distribuir, exibir publicamente, modificar ou criar obras derivadas de qualquer parte do Serviço;
• Descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar de qualquer forma derivar o código-fonte do Serviço;
• Sublicenciar, alugar, vender ou explorar o Serviço;
• Contornar, desativar ou interferir com quaisquer recursos de segurança ou tecnológicos que protejam o Serviço ou seu conteúdo.

Estas restrições aplicam-se exceto quando expressamente permitido por lei aplicável ou por licenças de código aberto (se explicitamente declarado).

Se você violar estes termos de licença ou exceder seus direitos, poderá estar sujeito a:

• Rescisão do acesso
• Indenizações
• Responsabilidade por propriedade intelectual
• Ações legais cíveis, criminais ou injuntivas

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio ou responsabilidade, de restringir ou encerrar seu acesso ao Serviço (incluindo o bloqueio de endereços IP específicos), por qualquer motivo ou sem motivo, incluindo, mas não limitado a, qualquer violação deste EULA ou da lei aplicável.

Se seu acesso for encerrado, fica estritamente proibido tentar acessar o Site utilizando outro nome, identidade ou em nome de terceiros.

ATIVIDADES PROIBIDAS

Você não pode acessar ou usar o Serviço para qualquer finalidade diferente daquela para a qual disponibilizamos o Serviço. O Serviço não pode ser utilizado em conexão com quaisquer empreendimentos comerciais, exceto aqueles especificamente endossados ou aprovados por nós.

Como usuário do Serviço, você concorda em não:

1. Recuperar sistematicamente dados ou outros conteúdos do Serviço para criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, banco de dados ou diretório sem nossa permissão por escrito.
2. Fazer qualquer uso não autorizado do Serviço, incluindo coletar nomes de usuário e/ou endereços de e-mail de usuários por meios eletrônicos ou outros para o envio de e-mails não solicitados, ou criar contas de usuário por meios automatizados ou sob falsos pretextos.
3. Contornar, desativar ou interferir de qualquer forma com os recursos de segurança do Serviço, incluindo recursos que previnam ou restrinjam o uso ou cópia de qualquer conteúdo ou que imponham limitações ao uso do Serviço e/ou do conteúdo nele contido.
4. Realizar enquadramento não autorizado (framing) ou criar links para o Site.
5. Enganar, fraudar ou induzir em erro a nós e a outros usuários, especialmente em qualquer tentativa de obter informações confidenciais de contas, como senhas de usuário.
6. Fazer uso indevido de nossos serviços de suporte ou enviar relatórios falsos de abuso ou má conduta.
7. Realizar qualquer uso automatizado do sistema, como usar scripts para enviar comentários ou mensagens, ou usar qualquer ferramenta de mineração de dados, robôs ou similares para coleta e extração de informações.
8. Interferir, interromper ou criar um ônus indevido no Site ou nas redes ou serviços conectados ao Site.
9. Tentar se passar por outro usuário ou pessoa.
10. Usar qualquer informação obtida no Site para assediar, abusar ou prejudicar outra pessoa.
11. Usar o Serviço como parte de qualquer esforço para competir conosco ou de qualquer forma usar o Serviço e/ou o conteúdo para qualquer empreendimento gerador de receita ou empresa comercial.
12. Decifrar, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa de qualquer software que compõe ou de qualquer forma faz parte do Site.
13. Assediar, irritar, intimidar ou ameaçar qualquer um de nossos funcionários ou agentes envolvidos na prestação de qualquer parte do Serviço a você.
14. Tentar contornar quaisquer medidas do Site projetadas para prevenir ou restringir o acesso ao Site, ou qualquer parte do Site.
15. Remover o aviso de direitos autorais ou outros direitos de propriedade de qualquer conteúdo.
16. Copiar ou adaptar o software do Site, incluindo, mas não se limitando a, Flash, PHP, HTML, JavaScript ou outro código.
17. Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, cavalos de Troia ou outro material, incluindo o uso excessivo de letras maiúsculas e spam (postagem contínua de texto repetitivo), que interfira com o uso e aproveitamento ininterrupto do Serviço por qualquer parte ou que modifique, prejudique, interrompa, altere ou interfira com o uso, recursos, funções, operação ou manutenção do Serviço.
18. Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) qualquer material que atue como um mecanismo de coleta ou transmissão de informações passivo ou ativo, incluindo, sem limitação, formatos de intercâmbio de gráficos claros ("gifs"), pixels 1×1, web bugs, cookies ou outros dispositivos similares (às vezes referidos como "spyware" ou "mecanismos de coleta passiva" ou "pcms").
19. Exceto como possa ser o resultado do uso padrão de mecanismos de busca ou navegadores de Internet, usar, lançar, desenvolver ou distribuir qualquer sistema automatizado, incluindo, sem limitação, qualquer spider, robô, utilitário de trapaça, scraper ou leitor offline que acesse o Site, ou usar ou lançar qualquer script não autorizado ou outro software.
20. Difamar, manchar, distribuir discurso de ódio/conteúdo explícito ou, em nossa opinião, prejudicar a nós, ao Serviço e/ou a outros usuários do Serviço.
21. Copiar, reproduzir, distribuir, executar publicamente ou exibir publicamente todo ou partes do nosso Serviço, exceto conforme expressamente permitido por nós ou nossos licenciantes.
22. Modificar nosso Serviço, remover quaisquer avisos de direitos de propriedade ou marcas, ou de qualquer forma criar obras derivadas com base em nosso Serviço.
23. Violar qualquer patente, marca registrada, segredo comercial, direito autoral ou outro direito intelectual ou de propriedade da Associação ou de qualquer terceiro.
24. Usar o Serviço de maneira inconsistente com quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

GERENCIAMENTO DO SITE

Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de:

1. Monitorar o Site para identificar violações deste EULA;
2. Tomar as medidas legais cabíveis contra qualquer pessoa que, a nosso exclusivo critério, violar a lei ou este EULA, incluindo, sem limitação, reportar tal usuário às autoridades policiais;
3. A nosso exclusivo critério e sem aviso prévio ou responsabilidade, remover do Site ou desativar todos os arquivos e conteúdos que sejam excessivamente grandes ou que de qualquer forma sobrecarreguem nossos sistemas; e
4. Gerenciar o Site de forma a proteger nossos direitos e propriedade e facilitar o funcionamento adequado do Site.

NÃO CONSTITUI CONSELHO FINANCEIRO OU DE INVESTIMENTO

O Site Meta Earth e seus serviços associados, incluindo a emissão ou distribuição de quaisquer tokens utilitários dentro do ecossistema, são fornecidos exclusivamente para utilidade e participação da comunidade. Nada no Site ou dentro do ecossistema constitui aconselhamento financeiro, de investimento, jurídico ou fiscal, nem cria qualquer relação fiduciária ou de consultoria. A participação no ecossistema Meta Earth pode conceder acesso a incentivos ou recompensas baseados em tokens, que são projetados para encorajar contribuição ativa, participação em nós ou envolvimento na governança. Esses mecanismos não representam retornos financeiros e não conferem direitos de propriedade, receita ou participação acionária em qualquer entidade legal. Todos os usuários são exclusivamente responsáveis por garantir que sua participação esteja em conformidade com as leis aplicáveis em sua jurisdição.

RISCOS ASSOCIADOS À TECNOLOGIA DESCENTRALIZADA

Você reconhece e aceita que o Meta Earth opera como um ecossistema descentralizado e governado pela comunidade, e que sua participação ou interação com seus serviços pode envolver riscos inerentes e significativos. Esses riscos incluem, mas não se limitam a perda ou volatilidade no valor dos tokens, erros técnicos ou vulnerabilidades no código (incluindo contratos inteligentes), propostas de governança controversas ou maliciosas, forks na blockchain ou divisões de rede, quadros regulatórios em evolução ou conflitantes, e possíveis falhas na infraestrutura ou processos de tomada de decisão. O ecossistema Meta Earth não é operado ou garantido por qualquer autoridade central, administrador ou custodiente, e nenhuma entidade é responsável por garantir a disponibilidade contínua, precisão ou conformidade de seus componentes. Ao utilizar o ecossistema, você o faz por sua própria conta e risco, e concorda que é o único responsável por compreender e gerenciar os riscos legais, financeiros e técnicos associados a tecnologias e sistemas descentralizados.

CONDUTA DA COMUNIDADE E PARTICIPAÇÃO DESCENTRALIZADA

Ao participar da governança comunitária do Meta Earth, operações de nós validadores ou serviços do ecossistema, você concorda em:

– Agir de boa fé e com integridade
– Não realizar ataques Sybil, manipulação de votos ou conluio
– Respeitar a privacidade e contribuições de outros usuários
– Cumprir com quaisquer procedimentos e decisões de governança adotados pela comunidade

A Associação e os contribuidores principais reservam-se o direito de restringir o acesso a determinadas ferramentas, plataformas ou incentivos para usuários que ajam de má-fé ou violem os processos de governança acordados.

MARCAS REGISTRADAS

"Meta Earth", o logotipo do Meta Earth, nossos nomes de produtos ou serviços, slogans e a aparência geral do Site e serviços associados (coletivamente, as "Marcas Meta Earth") são marcas registradas ou trade dress de propriedade e controle da Associação, protegidas pelas leis aplicáveis de marcas e propriedade intelectual. Você não pode usar, copiar, reproduzir, modificar, imitar ou explorar de qualquer forma as Marcas Meta Earth, no todo ou em parte, sem a permissão prévia por escrito da Associação. Tal permissão pode ser solicitada entrando em contato através de: support@mec.me.

Todas as outras marcas registradas, marcas comerciais, nomes de produtos, nomes de empresas, logotipos ou outras propriedades intelectuais exibidos no Site ou em conexão com o Serviço são propriedade de seus respectivos titulares. Qualquer referência a produtos, serviços ou organizações de terceiros por nome, marca registrada, fabricante ou de outra forma não constitui ou implica endosso, patrocínio ou recomendação pela Associação.

Nada neste Acordo ou no Site deve ser interpretado como concedendo, por implicação, estoppel ou de qualquer outra forma, qualquer licença ou direito de uso das Marcas Meta Earth ou de marcas de terceiros sem a permissão prévia expressa por escrito da Associação ou do respectivo titular dos direitos.

RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Leia esta seção com atenção. Ela contém informações importantes sobre como as disputas entre você e a Associação serão resolvidas. Especificamente, exige arbitragem vinculativa para a maioria das disputas e limita seus direitos de ajuizar ações judiciais, inclusive como parte de uma ação coletiva ou representativa - a menos que você opte por não participar da arbitragem seguindo as instruções abaixo.

a) Proibição de Ações Coletivas ou Representativas
Você e a Associação concordam que qualquer disputa decorrente ou relacionada a este EULA ou ao Serviço é pessoal entre você e a Associação. As disputas devem ser resolvidas individualmente e não como parte de uma ação coletiva, grupal ou representativa. Arbitragens coletivas, ações de classe ou qualquer outro procedimento representativo não são permitidos.

b) Arbitragem de Disputas
Você e a Associação renunciam aos direitos de resolver disputas judicialmente ou por júri. Em vez disso, se uma disputa surgir e não puder ser resolvida amigavelmente dentro de trinta (30) dias após notificação por escrito, qualquer das partes poderá submeter a disputa à arbitragem vinculativa administrada pelo Swiss Arbitration Centre sob as Regras Suíças de Arbitragem Internacional.

• A arbitragem será conduzida por um único árbitro.
• A sede da arbitragem será Zug, Suíça.
• O idioma da arbitragem será o inglês, salvo acordo em contrário.
• As Regras Suíças de Arbitragem Internacional, vigentes no momento da arbitragem, são incorporadas por referência. Você reconhece e concorda que leu e entendeu as Regras Suíças ou renuncia ao direito de contestar sua aplicabilidade.

c) Resolução Informal de Disputas
Antes de iniciar a arbitragem, você concorda em contatar a Associação por e-mail em support@mec.me e tentar resolver sua disputa amigavelmente. A notificação deve incluir:

• Seu nome completo, endereço, e-mail e telefone;
• Uma descrição clara da disputa; e
• A reparação ou solução específica desejada.

A Associação responderá com informações similares. Se nenhuma resolução for alcançada dentro de 30 dias após o recebimento da notificação, qualquer parte poderá iniciar a arbitragem.

d) Confidencialidade e Procedimento
O processo de arbitragem permitirá a troca de informações relevantes não privilegiadas. Todos os procedimentos de arbitragem, incluindo documentos, decisões e laudos, serão mantidos confidenciais pelo árbitro, pela Associação e por você, salvo exigência legal ou necessidade para executar ou contestar o laudo judicialmente.

e) Custos da Arbitragem
Os custos da arbitragem, incluindo as taxas da instituição arbitral e do árbitro, serão alocados pelo árbitro de acordo com as regras aplicáveis. A Associação poderá, a seu critério, cobrir total ou parcialmente os custos da arbitragem em circunstâncias apropriadas.

f) Jurisdição para Execução
Os tribunais do Cantão de Zug, Suíça, terão jurisdição exclusiva sobre qualquer recurso, execução ou intervenção judicial relacionada à arbitragem.

g) Prazo para Apresentação de Disputas
Você concorda que, na máxima extensão permitida pela lei aplicável, qualquer reclamação ou disputa decorrente ou relacionada a este EULA ou ao seu uso do Serviço deve ser apresentada dentro de um (1) ano a partir da data em que os fatos que deram origem à reclamação ocorreram. Você ainda concorda que a falha em iniciar a arbitragem ou ação judicial dentro deste período constituirá renúncia irrevogável à reclamação, que estará permanentemente prescrita, independentemente de qualquer estatuto de limitações ou disposição legal em contrário.

h) Opção de Exclusão da Arbitragem Vinculativa
Você tem o direito de optar por não participar do requisito de arbitragem vinculativa estabelecido neste EULA. Para exercer esse direito, você deve enviar uma notificação por escrito de sua intenção de exclusão dentro de trinta (30) dias a partir da data em que você aceitou este EULA pela primeira vez. Sua notificação de exclusão deve declarar claramente que você não deseja resolver disputas com a Associação através de arbitragem e deve incluir seu nome completo, endereço residencial e o endereço de e-mail associado à sua conta.

Você pode enviar sua notificação de exclusão por:

• E-mail: support@mec.me
  (Assunto: Opt-Out de Arbitragem)
• Correio Postal:
  Meta Earth Association
  Baarerstrasse 141
  6300 Zug, Suíça

Para ser válida, sua notificação de exclusão deve ser recebida pela Associação dentro do período de trinta (30) dias. Se você optar pela exclusão de acordo com estes requisitos, todas as Disputas serão resolvidas exclusivamente nos tribunais comuns de Zug, Suíça, e não através de arbitragem.

Se você não enviar uma notificação de exclusão válida dentro do prazo especificado, você será considerado como tendo renunciado consciente e intencionalmente ao seu direito de litigar Disputas judicialmente e, em vez disso, concordado em resolver Disputas através de arbitragem vinculativa conforme descrito neste EULA.

LEI APLICÁVEL E FORO

Qualquer disputa decorrente destes Termos e do seu uso do Serviço será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da Suíça. Qualquer controvérsia entre as partes que não estiver sujeita à arbitragem será resolvida em Zug, Suíça.

CORREÇÕES E CONTEÚDO DO SITE

O Site pode conter erros tipográficos, imprecisões ou omissões, incluindo em relação a descrições, preços, disponibilidade ou outras informações. A Associação reserva-se o direito de corrigir tais erros e de modificar ou atualizar o conteúdo do Site a qualquer momento, sem aviso prévio. Não garantimos que o conteúdo do Site será preciso, completo, ininterrupto ou livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O SITE E O SERVIÇO SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONIBILIDADE". NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A ASSOCIAÇÃO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DO USO DO SITE OU SERVIÇO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, PUNITIVOS, EXEMPLARES, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS, MESMO QUE TENHAMOS SIDO ALERTADOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. VOCÊ CONCORDA QUE SEU USO DO SITE E SERVIÇO SERÁ POR SUA CONTA E RISCO. A ASSOCIAÇÃO NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PERDAS RESULTANTES DO SEU USO DO SERVIÇO, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A: (1) SEU USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO; (2) QUAISQUER ALTERAÇÕES, INDISPONIBILIDADE OU ENCERRAMENTO DO SERVIÇO; (3) QUALQUER ATRASO, FALHA, ACESSO NÃO AUTORIZADO OU ALTERAÇÃO DE QUALQUER TRANSMISSÃO OU DADO; (4) QUALQUER TRANSAÇÃO OU ACORDO REALIZADO POR MEIO DO SERVIÇO; (5) QUAISQUER ATIVIDADES OU COMUNICAÇÕES DE TERCEIROS; OU (6) QUALQUER DADO OU MATERIAL DE TERCEIROS ACESSADO POR MEIO DOS SERVIÇOS.

NÃO OFERECEMOS GARANTIAS OU DECLARAÇÕES SOBRE A PRECISÃO OU INTEGRIDADE DO CONTEÚDO DO SITE OU DE QUALQUER SITE VINCULADO AO NOSSO SITE, E NÃO ASSUMIMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR: (1) ERROS, EQUÍVOCOS OU IMPRECISÕES NO CONTEÚDO E MATERIAIS; (2) DANOS PESSOAIS OU MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTES DO SEU ACESSO E USO DO SITE OU SERVIÇO; (3) QUALQUER ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS NOSSOS SERVIDORES SEGUROS E/OU A QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL E/OU FINANCEIRA ARMAZENADA NELES; (4) QUALQUER INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DE TRANSMISSÃO DE OU PARA O SITE; (5) QUALQUER BUG, VÍRUS, CAVALO DE TROIA OU SIMILAR QUE POSSA SER TRANSMITIDO AO SITE POR TERCEIROS; E (6) QUAISQUER ERROS OU OMISSÕES NO CONTEÚDO E MATERIAIS, OU POR QUALQUER PERDA OU DANO DECORRENTE DO USO DE QUALQUER CONTEÚDO PUBLICADO, TRANSMITIDO OU DISPONIBILIZADO POR MEIO DO SITE.

SE VOCÊ ESTIVER INSATISFEITO COM O SERVIÇO, VOCÊ CONCORDA QUE SEU ÚNICO E EXCLUSIVO RECURSO SERÁ DESCONTINUAR O USO DO SERVIÇO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, PORTANTO AS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ.

A Associação poderá disponibilizar links para produtos e serviços oferecidos por terceiros por meio do Serviço. Esses produtos e serviços de terceiros não são oferecidos pela Associação, e a Associação não é responsável por quaisquer danos ou perdas que você possa incorrer como resultado do uso ou compra desses produtos e serviços.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, VOCÊ RENUNCIA EXPRESSAMENTE A TODOS OS DIREITOS DE ALEGAR RECLAMAÇÕES QUE DESCONHECIA OU NÃO SUSPEITAVA NO MOMENTO DE CONCORDAR COM ESTA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, E QUE, SE CONHECIDAS, PODERIAM TER AFETADO MATERIALMENTE SUA DECISÃO DE ACEITAR ESTES TERMOS. NADA NESTA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE LIMITA OU EXCLUI GARANTIAS OU DIREITOS QUE NÃO PODEM SER LEGALMENTE EXCLUÍDOS OU LIMITADOS DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL. SEUS DIREITOS PODEM VARIAR DE ACORDO COM SUA JURISDIÇÃO.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (PROTEÇÃO DO USUÁRIO)

Na medida permitida pela lei aplicável, a Associação não será responsável perante você por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes ou relacionados ao seu uso do Serviço. No entanto, nenhuma disposição neste EULA limitará ou excluirá a responsabilidade da Associação por negligência grave, conduta intencional ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

INDENIZAÇÃO

Você concorda em defender, indenizar e isentar a Associação, suas afiliadas, diretores, funcionários e agentes de e contra quaisquer e todas as reclamações, demandas, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo honorários advocatícios e custos razoáveis, decorrentes ou relacionados a:

1. Seu uso ou uso indevido do Serviço;
2. Sua violação deste EULA;
3. Qualquer violação de suas representações, garantias ou obrigações sob este EULA;
4. Sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual ou direitos de privacidade;
5. Qualquer conduta prejudicial, ilegal ou inadequada em relação a outro usuário do Serviço com quem você interaja; ou
6. Sua violação de qualquer lei, regulamento ou norma aplicável.

Não obstante o exposto acima, a Associação reserva-se o direito, às suas custas, de assumir a defesa exclusiva e o controle de qualquer questão que de outra forma estaria sujeita à sua indenização, e você concorda em cooperar plenamente, às suas custas, com a Associação na defesa de tais reclamações. A Associação usará esforços razoáveis para notificá-lo prontamente sobre qualquer reclamação, ação ou procedimento assim que tomar conhecimento dele.

MODIFICAÇÃO E TÉRMINO DO NOSSO SERVIÇO

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar o Serviço, total ou parcialmente, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio. Você também pode descontinuar o uso do Serviço a qualquer momento. A Associação não será responsável por quaisquer perdas, danos ou inconvenientes resultantes da indisponibilidade, modificação, suspensão ou término do Serviço.

DADOS DO USUÁRIO

Podemos coletar, armazenar e processar determinados dados que você transmitir ao Site ou que forem gerados por meio do seu uso do Site, com a finalidade de operar, manter e melhorar o desempenho do Serviço e do Site. Tal processamento será realizado em conformidade com as leis de proteção de dados e privacidade aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei Federal Suíça sobre Proteção de Dados (FADP), ao Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), à Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) e outros frameworks de proteção de dados aplicáveis nas jurisdições onde operamos ou onde nossos usuários estão localizados.

Embora implementemos salvaguardas técnicas e organizacionais razoáveis para garantir a segurança e integridade dos dados, incluindo backups periódicos, você permanece como único responsável por manter cópias independentes de quaisquer dados que enviar, transmitir ou gerar por meio do uso do Serviço.

Na máxima extensão permitida por lei, isentamo-nos de qualquer responsabilidade por perda, corrupção, acesso não autorizado ou divulgação de dados do usuário, exceto quando tais problemas resultarem diretamente de nossa negligência grave ou má conduta intencional. Você renuncia expressamente a quaisquer reclamações contra a Associação decorrentes de tais incidentes, na medida permitida por lei.

Para obter detalhes sobre como tratamos dados pessoais, incluindo seus direitos e como exercê-los, consulte nossa Política de Privacidade.

COMUNICAÇÕES, TRANSAÇÕES E ASSINATURAS ELETRÔNICAS

Ao acessar ou utilizar o Site ou Serviços, você consente em receber todas as comunicações, avisos, divulgações e outros registros (coletivamente, "Comunicações") da Associação em formato eletrônico, incluindo por meio do Site, e-mail ou outros meios eletrônicos.

Estas Comunicações podem incluir, mas não se limitam a:

• Termos de Serviço e quaisquer atualizações ou emendas;
• Política de Privacidade, Política de Cookies e outros avisos;
• Acordos com clientes, registros de transações e recibos;
• Divulgações regulatórias e informações relacionadas à conformidade;
• Mensagens de atendimento ao cliente e comunicações de suporte;
• Newsletters ou quaisquer outras comunicações de marketing enviadas por meios eletrônicos
  [sujeito a consentimento prévio quando exigido pela lei aplicável]

Todas essas Comunicações serão consideradas legalmente vinculantes e "por escrito" quando publicadas no Site ou transmitidas por meios eletrônicos, sem exigência de entrega física ou assinatura. Você concorda que continuar a utilizar o Site ou Serviços após quaisquer atualizações nestas Comunicações constitui aceitação dessas alterações.

Você ainda concorda com o uso de assinaturas eletrônicas, registros digitais e formulários online, e renuncia a quaisquer direitos ou requisitos sob quaisquer leis aplicáveis que exijam registros, comunicações ou assinaturas não eletrônicas ou em papel.

SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS EM PAPEL

Você pode solicitar que enviemos uma cópia em papel de qualquer Comunicação Eletrônica entrando em contato conosco pelo e-mail support@mec.me. Podemos cobrar taxas associadas ao processamento e envio de sua solicitação. Enviaremos uma cópia da Comunicação em um prazo razoável.

RESCISÃO E ALTERAÇÕES

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de interromper o fornecimento de suas Comunicações ou de rescindir ou alterar os termos e condições sob os quais fornecemos as Comunicações. Notificaremos você sobre qualquer rescisão ou alteração conforme exigido por lei.

RETIRADA DE CONSENTIMENTO

Você pode retirar seu consentimento para receber Comunicações Eletrônicas conforme este EULA entrando em contato conosco pelo endereço support@mec.me. Processaremos tais solicitações dentro de um prazo razoável. Observe que as Comunicações Eletrônicas são essenciais para a prestação e operação do nosso Serviço, incluindo o fornecimento de avisos legais, atualizações dos Termos de Serviço, registros de transações e divulgações regulatórias.

Portanto, se você retirar seu consentimento para receber essas Comunicações essenciais, seu acesso e uso do Serviço serão encerrados, pois não poderemos mais fornecer o Serviço em conformidade com os requisitos legais aplicáveis. 

Você pode, no entanto, retirar seu consentimento para comunicações de marketing ou promoções a qualquer momento, sem afetar seu acesso ao Serviço. Para isso, utilize o link "cancelar inscrição" nessas mensagens ou entre em contato pelo e-mail acima mencionado.

SUPORTE AO USUÁRIO E RESOLUÇÃO DE RECLAMAÇÕES

Estamos comprometidos em fornecer uma experiência justa e transparente aos usuários. Caso tenha dúvidas, preocupações ou reclamações sobre o Serviço ou estes Termos, você pode entrar em contato conosco pelo e-mail support@mec.me. Faremos esforços razoáveis para responder e resolver sua solicitação de forma ágil e de boa fé.

Se sua questão permanecer sem solução após o contato inicial e quando exigido pela legislação aplicável, você poderá ter o direito de escalar sua reclamação para a autoridade reguladora competente ou órgão de proteção ao consumidor em sua jurisdição.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Este EULA, juntamente com quaisquer políticas, diretrizes ou regras operacionais publicadas por nós no Site ou relacionadas ao Serviço, constitui o acordo completo entre você e a Associação quanto ao uso do Serviço, substituindo quaisquer acordos anteriores.

A falha ou atraso no exercício ou aplicação de qualquer direito ou disposição deste EULA não será interpretada como renúncia a tal direito ou disposição. Este EULA será regido e aplicado na máxima extensão permitida pela lei aplicável. Podemos ceder ou transferir quaisquer de nossos direitos ou obrigações sob este EULA a terceiros sem aviso prévio.

Não seremos responsáveis por quaisquer perdas, danos, atrasos ou falhas no cumprimento decorrentes de causas fora de nosso controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, atos de Deus, ações governamentais, desastres naturais ou falhas técnicas.

Se qualquer disposição ou parte deste EULA for considerada ilegal, nula ou inexequível, tal disposição será eliminada deste EULA sem afetar a validade ou aplicabilidade das demais disposições.

Nada neste EULA cria um empreendimento conjunto, parceria, relação de emprego ou agência entre você e a Associação.

Você concorda que este EULA não será interpretado contra a Associação como redatora do acordo. Você renuncia expressamente a quaisquer defesas baseadas na forma eletrônica deste EULA ou na ausência de assinatura física por qualquer das partes.

FALE CONOSCO

Para resolver uma reclamação relacionada ao Site ou obter mais informações sobre o uso do Serviço, entre em contato conosco pelo e-mail: support@mec.me.